Links úteis: leis e órgãos oficiais
Fontes primárias oficiais de legislação trabalhista, ponto, previdência e proteção de dados.
Reunimos as fontes primárias oficiais sobre legislação trabalhista, controle de jornada, previdência e proteção de dados no Brasil — a base normativa que sustenta o conteúdo do Guia do RH.
Legislação trabalhista (Planalto)
- CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (art. 58, 59, 66, 74).
- Lei 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado (DSR) · Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista.
Registro de ponto e fiscalização
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Portaria MTP 671/2021 (REP-C, REP-A, REP-P, AFD, AEJ).
- TST — Súmulas e jurisprudência.
Previdência, FGTS e eSocial
- eSocial · INSS · Receita Federal.